Condições de utilização
Última actualização: Abril de 2026
As presentes condições regulam a utilização do serviço Womni prestado pela Nutsoft, Unipessoal Lda. (doravante «Nutsoft» ou «nós»), na qualidade de fornecedor de software como serviço («SaaS»). Ao subscrever, activar ou utilizar o serviço, o cliente («Cliente» ou «si») declara ter lido e aceite integralmente estas condições.
1. Objecto e âmbito
O Womni é uma plataforma em nuvem que integra funcionalidades de ponto de venda, agregação de pedidos e operações associadas, conforme o plano ou módulos contratados. O acesso e a utilização estão sujeitos a estas condições e, quando aplicável, a condições particulares de proposta comercial ou contrato assinado entre as partes, as quais prevalecem em caso de conflito sobre matéria expressamente regulada.
2. Activação do serviço e documentação legal
O sistema processa documentos legais e informação necessária à operação do negócio do Cliente (por exemplo, no âmbito de integrações com serviços de terceiros ou requisitos legais aplicáveis). Para activação do serviço e início da prestação em condições seguras e conformes, o Cliente deverá enviar a documentação legal e os elementos de identificação ou conformidade que a Nutsoft solicitar (nome comercial, NIF, dados de facturação, comprovativos ou autorizações quando exigidos por lei ou por parceiros). Sem o envio e validação dessa documentação, a Nutsoft poderá recusar ou suspender a activação até cumprimento dos requisitos.
3. Conta e utilização aceitável
O Cliente é responsável pela exactidão dos dados fornecidos, pela confidencialidade das credenciais e pela utilização do serviço em conformidade com a lei e com estes termos. É proibida a utilização do serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
4. Pagamento periódico
O serviço é prestado mediante pagamento periódico (por exemplo, mensal ou outro ciclo acordado), nos valores e moeda indicados no site, proposta ou contrato. Os preços indicados podem estar sujeitos a IVA ou outros impostos à taxa legal em vigor. A falta de pagamento no prazo poderá implicar suspensão ou rescisão do acesso, nos termos legais ou contratuais aplicáveis.
5. Consumos e cobranças adicionais
Consoante o plano contratado, determinadas funcionalidades podem incluir limites (por exemplo, volume de pedidos ou transacções). O uso que exceda os limites incluídos ou serviços opcionais poderá ser cobrado à parte, como consumo adicional, de acordo com a tabela de preços ou condições específicas divulgadas ou acordadas. A Nutsoft poderá actualizar preços de consumos ou add-ons com aviso prévio razoável, sem prejuízo dos direitos do Cliente enquanto consumidor quando aplicável.
6. Disponibilidade e alterações ao serviço
A Nutsoft procura manter o serviço disponível, sem garantia absoluta de ausência de interrupções. Poderão ser efectuadas actualizações, manutenções ou alterações funcionais, comunicadas quando razoável ou conforme contrato.
7. Propriedade intelectual e dados
O software, marcas e conteúdos da plataforma pertencem à Nutsoft ou aos seus licenciadores. Os dados introduzidos pelo Cliente permanecem da sua titularidade, nos termos da Política de privacidade.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade da Nutsoft por danos indirectos ou lucros cessantes poderá ser limitada conforme previsto em contrato ou lei. Nada nestas condições exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
9. Duração e rescisão
A relação contratual vigora pelo período subscrito e renova-se conforme as condições do plano. Qualquer das partes poderá denunciar o contrato nos termos acordados ou legais. Após rescisão, o acesso poderá ser desactivado; a conservação ou exportação de dados poderá seguir as regras de contrato e política de privacidade.
10. Lei aplicável e litígios
Regem-se estas condições pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo de normas imperativas em matéria de consumo.
11. Contacto
Para questões sobre estas condições, utilize os meios de contacto indicados no site (por exemplo, o formulário de contacto ou vendas).